Legislação

Portaria Fepam 527 de 23/06/2025

outubro 23, 2025
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Portaria FEPAM Nº 458 DE 30/08/2024

outubro 23, 2025
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Decreto 10.088 de 5 de novembro de 2019

outubro 23, 2025
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DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022

setembro 25, 2025
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LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010

setembro 24, 2025
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RESOLUÇÃO CONAMA nº 267, de 14 de setembro de 2000

setembro 2, 2025
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PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM Nº 06, de 05 de março de 2025

julho 25, 2025
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