Categoria: Legislação

Altera a Portaria FEPAM Nº 458/2024 que dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização no Estado do Rio Grande do Sul para a movimentação interestadual de resíduos sólidos, rejeitos e efluentes. Portaria Fepam 527/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização no Estado do Rio Grande do Sul para a movimentação interestadual de resíduos sólidos, rejeitos e efluentes. Dispensa a necessidade de autorização para alguns tipos de resíduos: Art. 3º Toda movimentação interestadual de resíduos sólidos, rejeitos e efluentes nos limites geográficos do estado do Rio Grande do Sul, deverá…

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Cita a necessidade de fornecer aos colaboradores as fichas com dados de segurança que contenham as informações necessárias sobre os produtos químicos manuseados e seu…

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O capítulo III estabelece as diretrizes básicas do programa de logística reversa. Decreto 10.936/2022

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.  Art. 3º – XII – logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao…

RESOLUÇÃO CONAMA nº 267, de 14 de setembro de 2000.Publicada no DOU no 237, de 11 de dezembro de 2000, Seção 1, páginas 27-29Correlações:· Alterada pela Resolução no 340/03 (revogado o art. 7o e alterado o art. 15)· Revoga as Resoluções no 13/95 e 229/97 Dispõe sobre a proibição da utilização de substâncias que destroem…

Altera a Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 13/2019 que estabelece as regras deinscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ouUtilizadoras de Recursos Ambientais – CTE e de recolhimento da TCFA-RS PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM Nº 06, de 05 de março de 2025