Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
Cita a necessidade de fornecer aos colaboradores as fichas com dados de segurança que contenham as informações necessárias sobre os produtos químicos manuseados e seu resíduos.